Em virtude da entrada em vigor, no dia 4 de março de 2024, das principais alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), conferidas pelo DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e da publicação das respetivas portarias regulamentares, ocorrida a 27 e 29 de fevereiro, informa-se que os serviços do urbanismo se encontram em atualização.

Assim, os respetivos serviços online, bem como alguns dos requerimentos constantes no Portal do Município, estarão temporariamente indisponíveis, podendo os pedidos ser remetidos via postal ou para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .