Câmara da Madalena Submete a Discussão Pública Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

A Câmara Municipal da Madalena submete a discussão pública, pelo prazo de trinta dias, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.

A alteração deve-se à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, e entrará em vigor dez dias após a sua publicação.

Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais (456.76 kB)