1. Terrenos, Infraestruturas e Viabilidade de Construção
A viabilidade construtiva de um terreno pode ser verificada através da consulta dos seguintes instrumentos:
• Plano Diretor Municipal
• Instrumentos de Gestão Territorial
Em alternativa, poderá solicitar, junto da Autarquia, a Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e as Condições Gerais aplicáveis às Operações Urbanísticas, ao abrigo do direito à informação previsto no Artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, mediante o pagamento da taxa aplicável.
Para esclarecimentos adicionais, faça a sua marcação na receção da Câmara Municipal da Madalena ou através do número (+351) 292 628 700.
Atendimento Presencial: Segunda e sexta-feira, das 13h30 às 16h30
A desanexação ou divisão de prédios rústicos ou urbanos está sujeita às normas definidas no Plano Diretor Municipal (PDM) e à demais regulamentação urbanística que se encontra em vigor, podendo efetuar-se das seguintes formas:
• Por passagem de via pública – Mediante a emissão de Certidão Comprovativa;
• Por destaque – Permite a divisão do prédio em duas parcelas, desde que cumpridos os critérios previstos nos n.º 4 , 5 ou 10 do Artigo 6.º do Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação, consoante a classificação do solo e a configuração das parcelas;
• Por loteamento – Admissível somente em solos classificados no PDM como urbanos.
É necessário apresentar um processo de legalização, que será avaliado de acordo com o Plano Diretor Municipal e as demais normas técnicas e legais aplicáveis.
O procedimento de legalização obedecerá aos trâmites do licenciamento ou, quando se trate apenas da legalização da utilização ou da alteração da utilização, do procedimento de autorização de utilização.
A apresentação do pedido de legalização permite a regularização da operação urbanística realizada ilegalmente, desde que seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. Caso tal conformidade não possa ser garantida, deverá proceder à reposição da legalidade, mediante a reposição da obra ou do terreno à situação legal precedente.
