2. Licenciamentos

Depende da natureza da intervenção. As obras de mera conservação e manutenção, bem como as obras de alteração que representem uma melhoria, que não prejudiquem nem afetem a estrutura de estabilidade e não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, nem da configuração dos telhados ou coberturas, estão isentas de controlo prévio, desde que não se localizem em zonas de património protegido.

Sempre que o procedimento aplicável seja o licenciamento, o início das obras sem a prévia emissão da respetiva licença constitui uma infração, podendo dar lugar ao embargo da obra e à aplicação de coimas.

Em termos gerais, aplicam-se os elementos definidos na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro. Caso sejam incluídos o levantamento topográfico e a planta de implantação, estes devem ser apresentados em formato digital, editável e georreferenciado, no sistema PRTA08, fuso 26.