Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, vem por este meio, nos termos da alínea d) do n.º 1 e alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, notificar a PDM – Transformação e Comércio de Pescado, Lda, para que no prazo de 10 dias, e nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, se pronunciem sobre a proposta de declaração da caducidade da licença do processo de licenciamento n.º 01/2018/19, por força do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro.

Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares habituais e no sítio da internet do Município.

Madalena, 7 de Julho de 2026

A Presidente da Câmara

Catarina Isabel Gaspar Manito

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