Consulta Pública – Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água ao Concelho da Madalena
O Município da Madalena informa que se encontra em consulta pública até 18 de dezembro de 2026 a Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água ao Concelho da Madalena, publicado no Diário da República a 4 de novembro de 2026.
A presente Proposta de Regulamento visa estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, exigindo que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
Consulte a proposta de Regulamento no sítio oficial do Município em https://www.cm-madalena.pt/1585/propostas-de-regulamentos e apresente, por escrito, as suas sugestões ou contributos, através de:
𝐄-𝐦𝐚𝐢𝐥: geral@cm-madalena.pt
𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐨 𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐥: Câmara Municipal da Madalena
Largo Cardeal Costa Nunes
9950-324 Madalena do Pico
