AVISO - Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais

José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea b) do nº 1 do artigo 35º da lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, e em cumprimento do deliberado em reunião ordinária do executivo camarário de 15 de outubro de 2014, que foi aprovada a Proposta de Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais e respetiva Tabela de Taxas, no sentido de submeter a mesma à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para cumprimento do disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo.

Os documentos acima referenciados encontram-se expostos para efeitos de consulta e recolha de sugestões de todos os interessados, nos Serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal da Madalena, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 09:00h às 17:00h, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-madalena.pt).

As sugestões existentes poderão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal até às 17:00h do último dia do prazo acima referido.

Paços do concelho, 15 de outubro de 2014

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

JOSÉ ANTÓNIO MARCOS SOARES

 Aviso - Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais (54.34 kB)

 Proposta - Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais (182.61 kB)