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Projeto de Criação de Tribunal Arbitral nos Açores É Candidato Ao Orçamento Participativo de Portugal
A proposta de criação de um Tribunal Arbitral nos Açores foi apresentada, este ano, ao Orçamento Participativo de Portugal (OPP)
O projeto, que já está disponível para votação pública, visa dotar a Região dos Açores com um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores que permita a resolução de conflitos de consumo, uma vez que o mais próximo se situa a 1500 quilómetros dos Açores.
Para votar neste projeto, aceda a https://opp.gov.pt/proj?search=Arbitragem#proposals-list ou envie um SMS, para o número 3838 com o texto: OPP 743
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