De acordo com o artigo 465º do Código dos Contratos Públicos é obrigatória a publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução.

Para cumprimento do dever referido no número anterior, devem utilizar-se meios eletrónicos, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, sito em www.base.gov.pt.

Para consulta dos bens e serviços adquiridos sem concurso (ajuste direto ou outro procedimento), respetivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação, consulte o seguinte link:

http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=texto%3D%26tipo%3D1%26tipocontrato%3D0%26cpv%3D%26numeroanuncio%3D%26aqinfo%3D%26adjudicante%3D512070946%26adjudicataria%3D%26desdeprecocontrato_false%3D%26desdeprecocontrato%3D%26ateprecocontrato_false%3D%26ateprecocontrato%3D%26desdedatacontrato%3D2017-01-01%26atedatacontrato%3D%26desdedatapublicacao%3D%26atedatapublicacao%3D%26desdeprazoexecucao%3D%26ateprazoexecucao%3D%26desdedatafecho%3D%26atedatafecho%3D%26desdeprecoefectivo_false%3D%26desdeprecoefectivo%3D%26ateprecoefectivo_false%3D%26ateprecoefectivo%3D%26pais%3D0%26distrito%3D0%26concelho%3D0

Para consulta dos bens e serviços adquiridos por concurso respetivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação, consulte o seguinte link:

http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=texto%3D%26tipo%3D2%26tipocontrato%3D0%26cpv%3D%26numeroanuncio%3D%26aqinfo%3D%26adjudicante%3D512070946%26adjudicataria%3D%26desdeprecocontrato_false%3D%26desdeprecocontrato%3D%26ateprecocontrato_false%3D%26ateprecocontrato%3D%26desdedatacontrato%3D2017-01-01%26atedatacontrato%3D%26desdedatapublicacao%3D%26atedatapublicacao%3D%26desdeprazoexecucao%3D%26ateprazoexecucao%3D%26desdedatafecho%3D%26atedatafecho%3D%26desdeprecoefectivo_false%3D%26desdeprecoefectivo%3D%26ateprecoefectivo_false%3D%26ateprecoefectivo%3D%26pais%3D0%26distrito%3D0%26concelho%3D0