Presidente da AMRAA Aplaude Fixação de Critérios Para Distribuição da Receita do IVA Pelos Municípios Açorianos

Prevista no Orçamento de Estado de 2020, a receita deverá começar a dar entrada nos cofres das autarquias açorianas após a aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa os termos da entrega, estabelecendo que 25% será distribuído igualmente por todas as Câmara Municipais e 75% repartido de forma proporcional à estimativa da população residente, acrescida da média diária de dormidas registadas.

O Presidente da Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) esteve, sexta-feira, reunido com José Manuel Bolieiro, para analisar a proposta de fixação de critérios para distribuição da receita do IVA pelos municípios Açorianos.

O documento, que será submetido à apreciação dos deputados regionais, prevê que um quarto da receita seja distribuída igualmente por todos os municípios açorianos, sendo o restante montante, 75 %, repartido proporcionalmente de acordo com a população residente, acrescida da média diária de dormidas.

Satisfeito com a fixação dos critérios, José António Soares enaltece que “a aprovação desta proposta de Decreto Legislativo permitirá a transferência regular para as Câmaras Municipais da sua participação na receita de IVA, garantindo ainda às edilidades receber os montantes que deveriam ter sido transferidos em 2020 e 2021".

“Prevista no Orçamento de Estado de 2020, a entrada desta receita nos cofres dos Municípios açorianos, em particular dos de menor dimensão, é de grande importância. As autarquias da nossa Região precisam de fundos para executar as suas competências e dar continuidade ao incrível trabalho que, com tão pouco, têm desenvolvido”, enalteceu José António Soares.