Em virtude da entrada em vigor, no dia 4 de março de 2024, das
principais alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação (RJUE), conferidas pelo DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro,
e da publicação das respetivas portarias regulamentares, ocorrida a
27 e 29 de fevereiro, informa-se que os...